Por 12 votos a favor e nenhum ao contrário, foi aprovada na sessão de hoje, terça-feira, 29, o recebimento do pedido de Cassação do mandato do vereador Aurélio Goiano. Devendo ser encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para providenciar a apresentação em Plenário para ser votada a cassação do citado vereador.
Na representação, feita através do Memorando 077/2021, o eleitor Odair Rodrigues Ribeiro, encaminhou à presidência da Câmara Municipal de Parauapebas pedido de cassação do mandato do vereador Aurélio Goiano.
A denúncia escrita do eleitor, se embasa no abuso de prerrogativas e quebra de decoro parlamentar, necessitando de maioria absoluta dos votos dos 15 vereadores, ou seja, dois terços o que em números são 10 votos.
Na denúncia, Odair Rodrigues Ribeiro, discorre sobre como e por quais motivos o Vereador AURÉLIO GOIANO incorreu na quebra do decoro parlamentar e abuso das prerrogativas inerentes ao cargo, o que enseja a necessidade de cassação do seu mandato ante a gravidade dos fatos. Sendo eles:
O Vereador AURÉLIO GOIANO é conhecido por sua injustificada truculência e agressividade, tão verdade que, até mesmo durante sua campanha para a vereança, se envolveu em diversas polêmicas que resultaram em agressão verbal e física.
Após tomar posse para o mandato de vereador, as características acima destacadas foram violentamente hipertrofiadas, dado que AURÉLIO GOIANO, após ser investido dos poderes, prerrogativas e status inerente ao cargo de parlamentar municipal, passou a utilizar-se deste manto para praticar toda a sorte de agressões verbais, chegando até mesmo ao absurdo e deplorável ato de ameaçar de morte por esfaqueamento um servidor público municipal, por este estar tão somente exercendo regularmente sua função, ameaça esta que deu ensejo ao protocolo de representação criminal perante a Promotoria Criminal de Parauapebas.
Em que pese esteja exercendo o mandato parlamentar há pouco tempo, o Vereador AURÉLIO GOIANO já coleciona infindáveis atitudes absurdas e totalmente incompatíveis com a dignidade e decoro parlamentar, o que invariavelmente enseja a necessidade de cassação do seu mandato.
Desta maneira, com o intuito de instruir a presente representação e narrar adequadamente quais fatos em específico ocasionam a quebra de decoro e o abuso de prerrogativas, elencamse cinco casos em que resta nítida a completa inaptidão do representado para a vida pública, desonrando esta Câmara Municipal:
Invasão do Hospital Geral de Parauapebas – HGP; convocação para grande aglomeração em plena pandemia do Coronavírus no momento mais crítico no Estado e em Parauapebas; convocação para fechamento das ruas e da ameaça de invasão à residência do Prefeito Municipal realizada pelo Vereador Aurélio Goiano; ameaça de morte em face do servidor público municipal JOÃO SÉRGIO LEITE GIROUX e do protocolo de representação criminal.
Além dos fortes indícios de participação na falsificação de suposta decisão judicial do Tribunal Regional Eleitoral onde consta a assinatura eletrônica falsificada da Presidente do TRE-PA, Desembargadora Luzia Nadja Guimarães – Da tentativa de manipulação do processo eleitoral democrático municipal de Parauapebas pelo Vereador Aurélio Goiano ao tentar tratar sobre a ilegal posse do segundo colocado nas Eleições 2020.
Da necessidade de autorização do Poder Público para abertura de vias, asfaltamento e obras em geral. Do total desprezo às Leis Municipais.